(DOC. VP 210.5050.7332.6268)

STJ. Processual civil. Agravo internos embargos declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidadessa espécie recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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