(DOC. VP 210.5050.7285.3721)

STJ. Processual civil. Graves lesões corporais. Responsabilidade civil do distrito federal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada, na sua fundamentação, concluiu que «nada há a modificar no acórdão recorrido, porquanto o recurso enfrenta, no principal, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se confundem dano moral e dano estético, devendo ser calculados separadamente (Súmula 387/STJ)». 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a

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