(DOC. VP 210.5050.7277.1722)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Irregularidades em pagamentos e processos licitatórios. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre o elemento subjetivo em sua modalidade culposa. Verificação em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, narrando o desvio de recursos públicos transferidos ao Instituto Oceanus, para a execução do Projeto de Desenvolvimento da Maricultura Sustentável no litoral de Alagoas. 2 - O Ministério Público e a União apontam nos Recursos Especiais ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, argumentando que no caso se tem dano in re ipsa. 3 - No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improce

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