(DOC. VP 210.5050.7277.1207)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Agravo interno não conhecido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e a outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo interno. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embarg

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