(DOC. VP 210.5050.7237.6746)

STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Multa por descumprimento do comando judicial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Secretário da Saúde do Estado de Goiás, e, na qualidade de litisconsorte passivo, o Estado de Goiás, consistente na negativa de disponibilização do medicamento Teriparatida (fortéo). No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no

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