(DOC. VP 210.5050.7223.8518)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Hipótese de cabimento não verificada. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos declaração rejeitados.

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