(DOC. VP 210.5050.7209.9550)

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal na decisão agravada porque, de fato, «é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido [...]» (AgRg no HC 584.120/MG/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). 2 - No HC 523.261/SP/STJ foi formulada pretensão, em maior extensão, em favor do ora

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