(DOC. VP 210.5050.7168.5289)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público federal. Teoria da asserção. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia tratada nos autos com enfoque de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode con

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