(DOC. VP 210.5050.7166.5580)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Controvérsia sobre a hipótese de cabimento da medida extrema questionada nestes autos. CPP, art. 313, III. Descumprimento de medida protetiva já imposta. Novos delitos, inclusive na presença policial. Inviabilidade da dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a prisão examinada nestes autos teve base no CPP, art. 313, III. 2 - O juízo da primeira instância enxergou indícios de que o ora paciente teria perpetrado os crimes de violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica contra ex-companheira, descumprindo medida protetiva de urgência imposta em processo anterior e ainda se tratando de réu reincidente, razões pelas qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote