(DOC. VP 210.5050.7148.8708)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. 2 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua anál

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