(DOC. VP 210.5050.7126.2448)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso em torno do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.
1 - Descabem embargos de divergência para a verificação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, devido às peculiaridades de cada caso. Precedentes. 2 - As razões dos embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. 3 - No caso, inexiste similitude fáti
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