(DOC. VP 210.5050.7107.1193)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Cassação. Impossibilidade por não ter sido demonstrada a aberração da decisão.

1 - A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. 2 - Tendo o Júri optado, entre as teses existentes, pela que fora sustentada pela defesa e não sendo ela aberrante, não é possível afastá-la, sob pena de ferimento à soberania dos veredictos. Prec

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