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(DOC. VP 210.5040.8315.6942)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Fração do redutor. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Livre convencimento motivado. Regime mais gravoso. Reincidência de um dos réus e gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, sem, contudo, estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dev

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