(DOC. VP 210.5021.1777.6822)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112. Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Omissão quanto a suposta divergência de entendimento na quinta turma desta corte sobre o tema que não existe. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis

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