(DOC. VP 210.5021.1213.9206)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da USP. Omissão. Não verificada. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios não acolhidos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Se o acórdão detalhou, com base no conjunto probatório citado por ambos os Juízos de Primeira Instância, tanto estadual como federal, mais próximos à realidade dos fatos, os elementos que evidenciam a possível utilização de verbas repassadas através do SUS, sujei

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