(DOC. VP 210.5021.0886.8306)

STJ. Recurso especial do município de São Paulo:administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária municipal. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso.

1 - Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por por menor de idade e seus genitores em desfavor do Município de São Paulo e da Associação Congregação de Santa Catariana, em razão de erro médico na aplicação de medicamento sem o devido procedimento técnico, causado graves e irreversíveis lesões à criança. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o montante fixado à título de danos morais que soment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote