(DOC. VP 210.5021.0657.3557)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a comprovação de tempo de serviço rural para fins de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Interposto agravo interno, foi considerado intempestivo. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de contradição no acórdão.

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