(DOC. VP 210.5021.0434.5109)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo. Descumprimento. Retomada do procedimento. Decisão irrecorrida. Preclusão. Fundamento não atacado. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «sem a demonstração de efetivo prejuízo, não se decreta a nulidade de ato processual, mesmo em se tratando de nulidade tida por absoluta» (AgInt no REsp 1.392.183/ES, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). 3 - Dissídio jurisprudencial que n�

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