(DOC. VP 210.5021.0350.0913)
STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Incorporação imobiliária. Percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.
1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.723.519/SP/STJ, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1657021/SP/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 24
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