(DOC. VP 210.5021.0317.8697)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Gratificação semestral. Incorporação ao benefício de complementação da aposentadoria. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. 1.425.326/RS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da

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