(DOC. VP 210.5021.0288.2439)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra El Shaddai Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. pleiteando o ressarcimento do erário em razão das verbas despendidas e por despender com o pagamento dos benefícios acidentários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no

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