(DOC. VP 210.5021.0279.9754)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não haver provas suficientes para o julgamento antecipado da lide. 2 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Agravo interno não provido.

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