(DOC. VP 210.5010.8890.9235)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Petição 137431/2021 propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação na via especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público não conhecido (petição 137.431/2021).

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data em que houve a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação, ocorrida em 11/02/2020, já estava em vigor o CPP, art. 28-A, cuja aplicação é pretendida. No entanto, o Embargante não opôs novos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o pedido de for

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