(DOC. VP 210.5010.8485.8343)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tese absolutoria. Razões concretas. Revisão. Impossibilidade. Pena restritiva de direitos. Opção pelo réu. Descabimento. Escolha do julgador. Discricionariedade. Agravo desprovido.

1 - Se o acórdão recorrido tratou das teses absolutórias, no entanto, as afastou justificando concretamente suas razões diante dos elementos fáticos-probatórios contidos na demanda, tornam-se estas inviáveis de reexame por esta Corte Especial. 2 - Não cabe ao réu escolher qual a pena mais benéfica. O julgador é que é o competente para optar pela sanção cabível, diante da discricionariedade a ele conferida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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