(DOC. VP 210.5010.8470.3516)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica penal. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Manutenção da decisão agravada.

I - Dentre as medidas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, evidencia-se que as constantes dos, I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, r

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