(DOC. VP 210.5010.8241.1935)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Da Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, I. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.

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