(DOC. VP 210.5010.2936.8704)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Posse irregular de munição de uso permitido. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo. Prejudicado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Variedade de entorpecentes e grande quantidade de projéteis de arma de fogo. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Cautelares diversas da custódia processual. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - Com a recepção da peça vestibular, torna-se prejudicado o writ, no tocante ao suscitado tempo demasiado para o recebimento da denúncia, diante da perda superveniente de objeto. 2 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoi

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