(DOC. VP 210.5010.2792.1750)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Similitude fática entre os julgados em confronto não demonstrada. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. 2 - Consoante constou no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido logo após a aprovação da Súmula Vinculante 24/STF, reconheceu se tratar de «mera consolidação da juris

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote