(DOC. VP 210.5010.2466.6217)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando restabelecimento do adimplemento da VPE, bem como o pagamento das verbas vencidas e vincendas no curso do writ. Por sentença, a segurança foi denegada diante da impetração intempestiva do remédio constitucional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibil

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