(DOC. VP 210.5010.2369.0495)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a procedência para que seja declarada a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Medida Provisória 66/2002, art. 21, convertido na Lei 10.637/2002, art. 14, à conversão em renda do INSS de todos os depósitos judiciais efetuados em autos de mandado de segurança. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar os benefícios fiscais, exclusivamente em relação à contribuição prevista n

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