(DOC. VP 210.5010.2331.5455)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Complementação de aposentadoria. Incorporação de cargo de confiança. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a complementação de aposentadoria na qualidade de ferroviário, com a alegação de ser garantida pela Lei 8.186/1991, c/c a Lei 10.478/2002, além da incorporação do cargo de confiança, à luz do art. 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus a implementar a complementação de aposentadoria da autora no valor da diferença entre o provento rece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote