(DOC. VP 210.5010.2290.5618)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Relação contratual. Cláusula especifica acerca da remuneração pelos serviços prestados. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fáti

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