(DOC. VP 210.4750.2004.4500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1 - Na falta de indicação de qualquer dos vícios constantes no CPP, art. 619, e sendo manifesto o caráter infringente do recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote