(DOC. VP 210.4750.2004.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Medidas cautelares alternativas. Necessidade não demonstrada. Fundamentação inadequada. Vedação de exercício de funções públicas ou de contratar com a administração. Cabimento. Medidas readequadas. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto» (HC 480.001/SC/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019). 3 - No caso, o próprio juízo oficiante reconheceu não estarem presentes elementos concretos para justificar a prisão, mas aplicou as medidas cautelares apontando: 1) a gravidade da conduta; 2) a possib

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