(DOC. VP 210.4750.2002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Apontamentos anteriores. Súmula 385/STJ. Dano moral inexistente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela existência de inscrição negativa preexistente em

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