(DOC. VP 210.4750.2001.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de notificação. Alegação de nulidade do processo administrativo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão embargado que a Corte de origem entendeu que «o fato de o impetrante não ter recebido a notificação apontada na exordial, a qual foi devolvida ao remetente porque o carteiro não foi atendido por três vezes quando se dirigiu a sua residência, não altera o desfecho dado ao presente caso, porque o recebimento dela não teria o condão de reabrir a discussão que se permitira anteriormente» (fls. 144, e/STJ). Contudo, esse argumento não

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