(DOC. VP 210.4750.2001.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.

«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Os primeiros Embargos Declaratórios, opostos para discutir omissão quanto ao tema acima indicado, foram rejeitados porque não houve arbitramento de honorários advocatícios no acórdão proferido na Corte local. 3 - Conforme bem demonstrado pelo ente público, a premissa acima encontra-se equivocada

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