(DOC. VP 210.4750.2000.9900)

STJ. Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Hipótese equivalente à inadimplência. Agravo interno não provido.

«1 - Observando-se o assentado pelo Tribunal a quo, não se verifica fundamento constitucional apto, por si só, a sustentar a conclusão. Antes, a Corte focou-se na inexistência de previsão da situação como causa de exclusão do benefício fiscal. 2 - Desnecessário examinar normas constitucionais para concluir que o recolhimento de parcelas irrisórias, insuficientes para quitação da parcela de juros do parcelamento no âmbito do REFIS, autoriza a sua rescisão, com a consequente exc

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