(DOC. VP 210.4750.2000.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais. 2 - Hipótese em que tanto o acórdão embargado quanto os paradigmas aplicaram o entendimento da Súmula 392/STJ, que dispõe: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sent

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