(DOC. VP 210.4702.3008.6200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na pet no recurso especial. Crime de falsificação de papéis públicos. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Omissão. Não ocorrência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Preceden

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