(DOC. VP 210.4702.3008.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Ausência de demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Violação à Súmula 439/STJ e à Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público e reformou a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime, sem indicar elementos con

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