(DOC. VP 210.4702.3008.0800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de bis in idem. Análise de duas ações penais. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ. Tribunal de origem deixou registrada a pluralidade de condutas. Regime mais gravoso justificado. Variedade e quantidade de droga e outras condenações contra o recorrente.

«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. 2 - É, em verdade, ação de procedimento sumário, marcada pela cognição limitada, não verticalidade e impossibilidade de dilação probatória, o que não se confunde com análise da prova pré-con

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