(DOC. VP 210.4702.3007.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum desproporcional. Inocorrência.

«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. II - O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de violação ao CP, art. 59, uma vez que inexiste, in casu, considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados i

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