(DOC. VP 210.4702.3004.3000)

STJ. Processual civil. Agravo submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Sentença anulada por cerceamento de defesa.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais ajuizado contra a SANEPAR pelo entendimento de que houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. 2 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois não remanesceu sem apreciação vício relevante apresentado em embargos de declaração. A Corte de origem consignou que a inversão do ônus da prova já fora deferida no acórdão embarg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote