(DOC. VP 210.4653.8001.2500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação de prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.

«1 - Suscitada a tese de prescrição do próprio fundo de direito apenas nas razões do agravo interno, resta caracterizada a inovação recursão, vedada diante da preclusão consumativa. Precedente: AgRg no REsp. 1.340.002/BA/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2018. 2 - A «jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, reconhece à filha maior solteira não ocupante de carg

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