(DOC. VP 210.4502.9003.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Prescrição quinquenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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