(DOC. VP 210.4502.9002.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Transporte. Ação de indenização. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Inexistência de erro de fato ou expressa violação de Lei na sentença rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Denota-se das razões recursais, que os embargos atacam os fundamentos não do acórdão exarado às fls. 1067-1073, mas da decisão monocrática anterior, de fls. 984-988, estando patentemente preclusa a questão jurídica invocada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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