(DOC. VP 210.4423.5007.6300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Prejudicialidade. Nulidade arguida pela defesa. Prejuízo não evidenciado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ônus da prova. CPP, art. 156. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando superveniente, como no caso, condenação. 2 - É firme nesta Corte o entendimento de que «[...] no processo penal aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo para que se declare a nulidade, seja ela relativa ou absoluta, conforme preconiza o CPP, art. 563, que materializa o brocardo francês. Precedente» (HC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote