(DOC. VP 210.4423.5007.2000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - No caso, além da apreensão de entorpecentes variados (9 porções de cocaína, 6 comprimidos de ecstasy e LSD), o histórico criminal do paciente (recentemente beneficiado com liberdade provisória) revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto

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