(DOC. VP 210.4423.5004.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

«1 - Dada a especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2 - Agravo interno não provido.»

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